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20 de Janeiro de 2019

Direito de Familia: Diferenças entre casamento e união estável e seus efeitos advindos do divórcio e dissolução.

Gabrielle Gontijo, Advogado
Publicado por Gabrielle Gontijo
há 2 anos

Casamento e união estável são duas entidades familiares previstas na constituição federal. A diferença está na forma de constituição, (como começa), na forma que se extingue (como acaba) e principalmente nos efeitos após a morte.

Quanto a formação, início ou constituição os dois institutos tem diferenças básicas. Por exemplo, o casamento é constituído por meio de uma celebração civil através de um juiz de paz, que consequentemente passa por um registro civil e se extrai a certidão de casamento. Já a união estável se inicia na maioria dos casos na informalidade. As pessoas resolvem viver juntas e isso já é suficiente para a formação da união estável porque há claramente a manifestação de vontade de formar família.

Algumas pessoas optam por fazer o pacto de união estável, por meio de escritura pública declarando que são conviventes em união estável.

Outra diferença importante é a questão do estado civil, o casados passam a ter status de casados, os companheiros não alteram seu estado civil, permanecendo como solteiros, vez que não há como modificar o estado civil para uma relação informal.

Quanto a extinção o casamento também exige formalidade, pois se o casal possui filhos menores ou estão em desacordo em relação a partilha dos bens, ele tem que ser extinto apenas perante o Poder Judiciário. Já em casos de não haver filhos ou bens, ou até mesmo acordo em relação a partilha dos bens, o casamento poderá ser extinto no tabelionato de notas.

A extinção da união estável também se dá de maneira informal, ou seja as pessoas simplesmente deixam de coabitar (morar juntas) entretanto é extremamente importante que seja reconhecida e dissolvida/ extinta a união estável perante o Juiz, basicamente para efeitos patrimoniais. Neste caso, é necessário provas de constituição e dissolução da união, por exemplo por meio de fotos, documentos, conta bancária conjunta, certidões de imóveis, testemunhas etc.

Havendo o divórcio os cônjuges devem procurar orientação jurídica pois cada regime de bens requer uma partilha diferenciada. Já para os conviventes em união estável a partilha dos bens adquiridos na constância da união será de 50% para cada companheiro desde que provado o esforço comum.

Direito de Familia Diferenas entre casamento e unio estvel e seus efeitos advindos do divrcio e dissoluo

1 Comentário

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Olá. ....
No caso eu havia financiado uma casa no banco.... mas ficou pra ela no divocio.... porque que perco o privilégio a descontos como minha casa minha vida??? Me disseram que é devido a ter ja financiado uma.... mas eu fiquei sem deveria ter a chamce de ter outra ja que constitui outra família. Nao seria assim justo??? Tem algo que possa ser feito??? Assim hoje pago aluguel. continuar lendo